1. Introdução
O Ministério dos Transportes da República de Angola compromete-se a assegurar a protecção, confidencialidade e integridade dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma MintransTenders.ao, no contexto do processo de concessão do Terminal de Águas Profundas do Caio.
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de Angola e, sempre que aplicável, alinhado com as melhores práticas internacionais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
A presente Política estabelece os termos em que os dados pessoais são recolhidos, utilizados, armazenados, protegidos e partilhados.
2. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
Ministério dos Transportes da República de Angola
Website: www.mintrans-tenders.ao
Email: concessaoterminaldocaio@mintrans.gov.ao
O Ministério determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do concurso.
3. Categorias de Dados Pessoais Tratados
No âmbito da utilização da plataforma e das campanhas de comunicação institucional e geração de interesse, poderão ser tratados os seguintes dados:
- Nome completo
- Endereço de correio electrónico
- Contacto telefónico (quando aplicável)
- Empresa ou organização
- Função ou área de actividade
- Dados de interacção com formulários digitais
4. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Disponibilização de informação sobre o concurso do Terminal do Caio
- Gestão e acompanhamento de manifestações de interesse
- Comunicação institucional com potenciais investidores e entidades interessadas
- Gestão técnica e operacional da plataforma
Nota: Os dados não serão utilizados para fins comerciais, promocionais ou marketing autónomo.
5. Base Legal do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais é efectuado com fundamento nas seguintes bases legais:
- Execução de diligências pré-contratuais, a pedido do titular dos dados, no âmbito da manifestação de interesse no processo de concessão
- Prossecução do interesse público, associado à condução de um procedimento de concessão pública de infra-estrutura estratégica
- Consentimento do titular dos dados, quando aplicável, nomeadamente no contexto de formulários digitais e campanhas de geração de leads
6. Princípios de Tratamento
O Ministério assegura que os dados pessoais são tratados de acordo com os seguintes princípios:
- Licitude, lealdade e transparência
- Limitação das finalidades
- Minimização dos dados
- Exactidão
- Limitação da conservação
- Integridade e confidencialidade
7. Partilha de Dados
Os dados pessoais poderão ser partilhados exclusivamente nas seguintes situações:
- Com entidades públicas ou regulatórias, quando exigido por lei
- Com prestadores de serviços tecnológicos que actuem sob instruções do Ministério
- Com parceiros institucionais directamente envolvidos no processo de concessão
Em todos os casos:
✔ Os terceiros estão vinculados por obrigações de confidencialidade
✔ Não é permitida a utilização dos dados para fins próprios
8. Transferências Internacionais de Dados
Tendo em conta a natureza internacional do concurso e a utilização de plataformas digitais globais (incluindo ferramentas de comunicação e geração de leads), os dados pessoais poderão ser objecto de transferência para fora da República de Angola.
Nestes casos, o Ministério assegura que:
- As transferências são realizadas com base em garantias adequadas
- São adoptadas medidas contratuais e organizativas para proteger os dados
- É assegurado um nível de protecção equivalente ao previsto na Lei da Proteção de Dados Pessoais de Angola
9. Segurança dos Dados
O Ministério adopta medidas técnicas e organizativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra:
- Acesso não autorizado
- Perda, destruição ou dano acidental
- Alteração, divulgação ou utilização indevida
Estas medidas incluem, designadamente:
- Controlo de acessos
- Protecção de sistemas informáticos
- Protocolos de confidencialidade
- Monitorização de acessos e operações
10. Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados:
- Durante o período necessário à gestão do processo de concessão
- Até à conclusão do concurso e respectiva adjudicação
- Por um período adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais ou auditorias
Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
11. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados têm o direito de:
- Aceder aos seus dados pessoais
- Solicitar a rectificação de dados incorrectos ou incompletos
- Solicitar o apagamento dos dados, quando legalmente admissível
- Opor-se ao tratamento
- Solicitar a limitação do tratamento
- Retirar o consentimento, quando aplicável
- Apresentar reclamação junto da autoridade competente
Para o exercício destes direitos, os titulares poderão contactar:
concessaoterminaldocaio@mintrans.gov.ao
12. Encarregado de Protecção de Dados (DPO)
O Ministério assegura a existência de mecanismos internos de supervisão do cumprimento das normas de protecção de dados, podendo designar um Encarregado de Protecção de Dados para acompanhamento e monitorização das práticas adoptadas.
13. Alterações à Política
O Ministério reserva-se o direito de actualizar a presente Política de Privacidade sempre que necessário, sendo as alterações devidamente publicadas na plataforma.
14. Contactos
Para qualquer questão relacionada com esta Política ou com o tratamento de dados pessoais:
concessaoterminaldocaio@mintrans.gov.ao